Segundo o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Justiça estadual condenou a Eccoprime – Escola de Ensino Infantil e Fundamental Ltda. por divulgar conteúdo homotransfóbico nas redes sociais. A decisão atende a uma Ação Civil Pública proposta pelo órgão.
A publicação, feita em junho de 2021, criticava uma campanha da rede Burger King sobre diversidade e a sigla LGBTQIA+. A escola afirmou que crianças estariam “sob ataque” e convocou famílias cristãs a se defenderem do que chamou de “setas inflamadas do inimigo”.
O caso foi julgado em Camaragibe, na Região Metropolitana do Recife. A sentença foi assinada em 3 de novembro de 2026 pela juíza Flávia Fabiane Nascimento Figueira, da 1ª Vara Cível do município, em ação conduzida pela promotora de Justiça Mariana Pessoa de Melo Vila Nova.
Na análise, a magistrada considerou os limites da liberdade de expressão e religiosa e os deveres constitucionais das instituições de ensino. A decisão também tratou da retirada da postagem, de medidas reparatórias e da destinação dos valores definidos na condenação.
Publicação sobre campanha do Burger King foi considerada discurso de ódio
Na avaliação da Justiça, a mensagem da Eccoprime ultrapassou os limites da liberdade de expressão e da liberdade religiosa ao apresentar a população LGBTQIA+ como ameaça. A sentença classificou o conteúdo como discurso de ódio e incitação à hostilidade.
A magistrada observou que a liberdade religiosa não é absoluta e não permite que instituições associem orientação sexual ou identidade de gênero a riscos para a sociedade ou para a família. A condenação por publicação homotransfóbica considerou também a convocação para que pais e comunidade escolar se defendessem de um suposto perigo.
Conforme a decisão, essa associação estimulou hostilidade contra a comunidade LGBTQIA+. A juíza ressaltou que escolas, inclusive as confessionais, têm dever constitucional de promover o respeito à pluralidade e educar para a cidadania e a paz.
O caso foi analisado na Ação Civil Pública nº 0019377-21.2023.8.17.2420, ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A ação foi conduzida pela promotora de Justiça Mariana Pessoa de Melo Vila Nova, da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Camaragibe.
Sentença prevê indenização e proíbe novos conteúdos discriminatórios
A Eccoprime foi condenada a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos. Segundo a sentença, a quantia será destinada ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos ou a entidades representativas da população LGBTQIA+ cadastradas no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), com definição na fase de cumprimento.
A escola também deverá se abster de publicar novos conteúdos discriminatórios ou homotransfóbicos contra a comunidade LGBTQIA+. A proibição vale para qualquer meio de comunicação, site ou rede social, e o descumprimento comprovado poderá gerar multa de R$ 10 mil por ocorrência.
A determinação anterior para retirar as publicações discriminatórias foi mantida de forma definitiva. Assim, a sentença consolidou a remoção do conteúdo junto às demais medidas impostas à instituição.
Por outro lado, a Justiça rejeitou o pedido do MPPE para que a escola custeasse e divulgasse material contranarrativo. A juíza considerou suficientes as medidas reparatórias adotadas na decisão.
